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Teses derivadas da "tese do século": quatro vitórias dos contribuintes em 14 julgamentos
Levantamento mostra que, das 14 controvérsias de "tributo sobre tributo" já decididas no STF e no STJ, dez terminaram a favor da União. Três seguem pendentes, entre elas uma de R$ 67,7 bilhões.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, na chamada “tese do século”, ao menos 17 controvérsias semelhantes chegaram ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lógica era a mesma: um tributo não deveria integrar a base de cálculo de outro.
O balanço, porém, é desfavorável aos contribuintes. Segundo levantamento do Felsberg Advogados publicado pelo Valor Econômico em 26 de outubro de 2026, das 14 já decididas, dez foram favoráveis à Fazenda Nacional e quatro aos contribuintes. Outras três aguardam julgamento.
O recado para as empresas é claro: a semelhança com a tese do século não garante o mesmo resultado. Cada discussão depende da natureza do tributo e do regime em jogo.
Onde os contribuintes venceram
A vitória mais recente veio em outubro de 2026. No Tema 118, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins, com impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. A Corte reafirmou que valores arrecadados como tributo e repassados ao poder público não são receita própria da empresa.
Outra vitória relevante foi o Tema 843, em que o STF afastou o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins. Nos dois casos, prevaleceu o conceito constitucional de receita: só entra na base o que efetivamente se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
No caso do ISS, porém, a modulação dos efeitos ainda será definida, e a Fazenda pediu a suspensão dos processos sobre o tema até essa definição.
Onde a Fazenda venceu
Nas demais teses, prevaleceu a posição da União. Um dos argumentos que mais pesou foi o dos regimes opcionais: se a empresa escolheu um regime de tributação, deve aceitar suas regras por inteiro.
Foi esse o fundamento para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), no Tema 1.048 do STF, e o ISS na mesma base, no Tema 1.135. Como a CPRB é um regime substitutivo e facultativo, o contribuinte que adere a ele não pode afastar apenas a parte que lhe é desfavorável.
A mesma lógica pesou na discussão sobre a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, que os tribunais também trataram como regime optativo: quem escolhe o regime aceita suas condições.
Já no Tema 1.024, o STF manteve as taxas pagas às administradoras de cartão na base do PIS e da Cofins. Para a Corte, esses valores são custo operacional do lojista, e não um ingresso que apenas transita pelo caixa a caminho de terceiro.
O que ainda está pendente
Entre os casos que aguardam julgamento, o de maior impacto é o Tema 1.067 do STF, que discute se o PIS e a Cofins podem integrar a própria base de cálculo, o chamado cálculo “por dentro”. A União estima o impacto em R$ 67,7 bilhões.
No STJ, está pendente o Tema 1.416, afetado como repetitivo, sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL. O tribunal vai analisar a questão antes e depois da Lei nº 14.789/2023, a nova Lei das Subvenções. Já tratamos do tema neste artigo.
Por que teses parecidas têm resultados diferentes
A leitura dos advogados ouvidos pelo Valor é que a União conseguiu diferenciar cada caso da tese do século. O ponto de partida é o conceito de receita: o que não decorre da atividade da empresa, como o imposto que apenas transita pelo caixa, fica fora da base. Taxas de cartão, por exemplo, foram vistas como custo, e não como valor de terceiro.
Nas discussões sobre IRPJ e CSLL, o debate muda de natureza: envolve o conceito constitucional de renda e de acréscimo patrimonial. Já nos créditos presumidos de ICMS, pesa a preservação do pacto federativo e da autonomia dos Estados para conceder incentivos.
Somam-se a isso as regras de cada tributo e o contexto econômico da época do julgamento. Como resumiu Leandro Artioli, do Viseu Advogados, “a semelhança entre os temas não garante o mesmo resultado”.
A disputa também tende a migrar para a reforma tributária. Segundo Guilherme Tostes, do Bichara Advogados, a lógica de tributo sobre tributo deve deixar de existir com o novo sistema, mas já há discussões sobre a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS e do ISS no período de transição, tema que abordamos aqui.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma empresa no lucro real com faturamento de R$ 50 milhões por ano. À alíquota somada de 9,25%, o PIS e a Cofins chegam a cerca de R$ 4,6 milhões por ano.
Se o STF decidir, no Tema 1.067, que esse valor não pode compor a própria base, a redução seria da ordem de 9,25% sobre ele: cerca de R$ 430 mil por ano, ou mais de R$ 2 milhões em cinco anos, antes da correção pela Selic.
O valor efetivo dependerá do resultado do julgamento e de eventual modulação dos efeitos. E, como o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS em 2027, o ganho relevante tende a estar no passado não prescrito.
O que isso significa para as empresas
O placar mostra que cada tese filhote precisa ser avaliada individualmente. A vitória na tese do século (Tema 69) não garante sucesso em discussões parecidas, e a maioria delas terminou a favor da União.
Ao mesmo tempo, as vitórias recentes mostram que há teses com valores expressivos ainda em jogo, e que o momento em que cada empresa se posiciona pode definir o alcance da recuperação. Alterar a apuração por conta própria, antes de decisão definitiva, gera contingência fiscal.
O que fazer agora
- Mapeie quais teses têm relação com a operação e com o regime tributário da empresa.
- Verifique se já existem ações ou pedidos em andamento e desde quando.
- Dimensione os valores envolvidos nos últimos cinco anos.
- Não altere a apuração nem compense valores por conta própria.
- Avalie com assessoria especializada cada caso e acompanhe os julgamentos pendentes no STF e no STJ.
Perguntas frequentes
O que são as “teses filhotes”?
São discussões que surgiram a partir da tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, e que questionam a inclusão de outros tributos ou valores nas bases de cálculo.
Qual é o placar até agora?
Dos 17 casos levados ao STF e ao STJ, 14 foram decididos: 10 a favor da União e 4 a favor dos contribuintes. Três aguardam julgamento.
Por que a União venceu a maioria?
Os tribunais diferenciaram os casos da tese do século com base no conceito de receita, no conceito de renda, no pacto federativo e na natureza optativa de regimes como a CPRB e o lucro presumido.
Quais teses ainda estão pendentes?
Entre elas, o Tema 1.067 do STF, sobre o PIS e a Cofins na própria base, e o Tema 1.416 do STJ, sobre créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL.
A minha empresa pode aplicar essas teses automaticamente?
Não. Cada tese depende do julgamento definitivo, de eventual modulação e da situação específica da empresa. A aplicação por conta própria gera risco de autuação.
A tese do século abriu caminho para muitas discussões, mas os tribunais têm mostrado que cada uma segue sua própria lógica. Mais do que apostar na semelhança entre os temas, o que protege a empresa é avaliar cada tese com base nos seus números e no momento certo.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.