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Tema 118: Fazenda pede suspensão nacional dos processos após STF excluir ISS do PIS/Cofins
Um dia após o STF decidir, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional pediu a suspensão de todos os processos sobre o tema até a definição da modulação. O pedido ainda será analisado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). Por 6 votos a 5, decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto que definiu o placar foi o do ministro Luiz Fux.
No dia seguinte, a Fazenda Nacional apresentou uma petição pedindo a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos sobre o tema até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão, que ficou para os embargos de declaração.
Para as empresas prestadoras de serviço, a decisão de mérito é uma vitória relevante. Mas é a modulação, e não o mérito, que vai definir quem poderá recuperar o que pagou no passado.
O que o STF decidiu
A maioria seguiu o voto do relator original, ministro Celso de Mello, hoje aposentado. Para ele, o ISS é um ingresso financeiro que apenas transita pelo caixa do prestador a caminho do Município, sem se incorporar ao patrimônio da empresa. Por isso, não é receita e não pode compor a base do PIS e da Cofins.
O raciocínio é o mesmo do Tema 69, a chamada “tese do século”, que em 2017 excluiu o ICMS dessas bases. Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Cármen Lúcia.
A divergência, aberta pelo ministro Dias Toffoli, sustentava que o ISS, por ser cumulativo, tem natureza diferente do ICMS. Ficou vencida, com os votos de Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
O pedido da Fazenda: suspensão até a modulação
Na petição, a Fazenda Nacional pede que todos os processos judiciais e administrativos sobre o tema fiquem suspensos até que o STF decida se haverá modulação dos efeitos. Segundo a Fazenda, aplicar a tese antes dessa definição geraria decisões divergentes, novos recursos e ações rescisórias.
A petição aponta 23.153 ações no país sobre o Tema 118, das quais 1.817 já transitaram em julgado. O impacto estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é de cerca de R$ 35 bilhões em cinco anos, valor que a própria Fazenda considera desatualizado.
O pedido será decidido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Até a publicação deste artigo, não havia decisão. A Fazenda também anunciou que vai apresentar embargos de declaração pedindo a modulação.
Modulação: a proposta de Fux e o precedente do Tema 69
No julgamento, o ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, com ressalva para as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data. A Corte, porém, decidiu discutir a modulação apenas nos embargos de declaração.
Os sinais estão divididos. André Mendonça indicou que votaria pela modulação; Gilmar Mendes sinalizou ser contra. Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que não votaram no mérito, participarão dessa etapa.
O precedente mais próximo não favorece a Fazenda. No Tema 69, um pedido semelhante de suspensão não foi acolhido, e a modulação só veio em maio de 2021, mais de quatro anos depois do mérito. Na ocasião, o STF preservou as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
Por que a data de cada empresa passa a ser decisiva
Em qualquer dos modelos de modulação discutidos, o critério tende a ser o mesmo: se a empresa já tinha medida em curso até determinada data. Quem estiver fora do marco pode ficar sem direito a recuperar o passado.
Há ainda dois relógios correndo. O primeiro é a prescrição: a restituição alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao pedido, de modo que cada mês sem medida representa um mês a menos de crédito. O segundo é a extinção do PIS e da Cofins em 2027, substituídos pela CBS: o ganho futuro se limita ao que resta de 2026, e o valor relevante está no passado não prescrito.
Vale notar que uma eventual suspensão nacional paralisa o andamento dos processos, não o ajuizamento de novas medidas.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma prestadora de serviços no lucro real com faturamento de R$ 20 milhões por ano e ISS de 5%. São R$ 1 milhão de ISS por ano que entraram na base do PIS e da Cofins, à alíquota somada de 9,25%: cerca de R$ 92,5 mil de contribuições por ano sobre o ISS.
Em cinco anos, o valor chega a aproximadamente R$ 460 mil, antes da correção pela Selic. É esse montante que pode ser preservado ou perdido conforme o marco da modulação e a data em que a empresa adotou alguma medida.
O que isso significa para prestadores de serviço
O mérito está decidido a favor dos contribuintes, mas o alcance prático depende da modulação, que pode levar meses ou anos. Enquanto isso, a prescrição continua correndo e o PIS e a Cofins deixam de existir em 2027.
Também não é recomendável excluir o ISS da base ou compensar valores por conta própria antes da definição final: isso gera contingência fiscal. A decisão sobre como agir precisa considerar a situação de cada empresa.
O que fazer agora
- Verifique se a empresa já tem ação ou processo administrativo sobre o tema e desde quando.
- Dimensione o PIS e a Cofins pagos sobre o ISS nos últimos cinco anos.
- Não altere a apuração nem compense por conta própria antes da decisão final.
- Avalie, com assessoria especializada, a medida adequada ao caso antes da definição do marco da modulação.
- Acompanhe o pedido de suspensão e os embargos de declaração no STF.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu no Tema 118?
Que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não ser receita do prestador de serviços. O placar foi de 6 votos a 5.
A decisão já vale para todas as empresas?
O mérito está decidido em repercussão geral, mas os efeitos no tempo ainda serão definidos na modulação, que ficou para os embargos de declaração.
O que a Fazenda pediu?
A suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos sobre o tema até a definição da modulação. O pedido será decidido pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
Se a suspensão for concedida, ainda é possível entrar com ação?
A suspensão paralisa o andamento dos processos, não o ajuizamento de novas medidas. A conveniência de agir deve ser avaliada caso a caso.
Posso excluir o ISS da base do PIS e da Cofins a partir de agora?
Não é recomendável sem decisão própria e sem a definição da modulação. A exclusão por conta própria gera risco de autuação.
O STF resolveu a tese, mas ainda não disse quem poderá aproveitá-la. Para os prestadores de serviço, o que decide o resultado agora é a data em que cada empresa se posicionou.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.