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Tributário ·

TRF-6 nega efeito suspensivo à Fazenda e mantém liminar contra alta do lucro presumido

Em decisão monocrática, o desembargador Alvaro Ricardo de Souza Cruz manteve suspenso, para uma empresa, o acréscimo de 10% da LC 224/2025 nos percentuais de presunção. O mérito segue pendente, e o tema aguarda o STF em três ADIs.

Por Priscila Nunes Rigonati · 5 min de leitura

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou, em 12 de novembro de 2026, o pedido da Fazenda Nacional para suspender uma liminar que afasta o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido, criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão é do desembargador federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz, no Agravo de Instrumento nº 6016698-62.2026.4.06.0000/MG.

Com isso, a empresa autora do mandado de segurança continua sem recolher a diferença de IRPJ e CSLL decorrente do acréscimo, enquanto o processo segue. O desembargador não analisou o mérito da discussão: entendeu apenas que a Fazenda não demonstrou risco de dano que justificasse derrubar a liminar.

A decisão importa porque o aumento atinge empresas do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões por ano. A discussão tem decisões nos dois sentidos e já chegou ao STF.

O que a LC 224/2025 mudou no lucro presumido

Publicada em 26 de dezembro de 2025, a LC 224/2025 promoveu uma redução linear de 10% em benefícios fiscais federais. A lei incluiu o lucro presumido nessa lista e acrescentou 10% aos percentuais de presunção usados para calcular o IRPJ e a CSLL (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º).

Na prática, a presunção de 32% para serviços passou a 35,2%, e a de 8% para comércio e indústria, a 8,8%, no IRPJ. O acréscimo vale apenas para a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões por ano.

No IRPJ, a regra vale desde janeiro de 2026. Na CSLL, por causa da noventena, desde abril de 2026.

Lucro presumido é benefício fiscal?

Esse é o centro da disputa. Os contribuintes sustentam que o lucro presumido é uma forma de apuração prevista no CTN (art. 44), ao lado do lucro real e do arbitrado, e não um incentivo que possa ser cortado como renúncia de receita.

Também alegam ofensa à legalidade, à capacidade contributiva e à isonomia, porque o aumento depende só do faturamento, e não da lucratividade. A Fazenda responde que o regime é uma opção favorável ao contribuinte e, por isso, um benefício fiscal passível de revisão legislativa.

O que o TRF-6 decidiu

Na primeira instância, a empresa obteve liminar em mandado de segurança para suspender a cobrança do IRPJ e da CSLL calculados com o acréscimo. A Fazenda recorreu e pediu efeito suspensivo, alegando que a ação atacava “lei em tese” (Súmula 266 do STF) e que o aumento é constitucional.

O desembargador negou o pedido com base apenas no risco de dano. Para ele, a falta de recolhimento durante o processo não basta: o mandado de segurança tem rito rápido, não há prova de prejuízo às contas públicas e, se a Fazenda vencer, poderá cobrar os valores depois.

Decisões em sentidos diferentes

No TRF da 3ª Região, desembargadores da 3ª e da 4ª Turmas já afastaram o acréscimo em agravos, por entender que a presunção é forma de tributação, e não benefício fiscal. Em primeira instância, porém, muitos pedidos de liminar foram negados, e há sentença favorável à União.

No STF, o tema é discutido nas ADIs 7.936, 7.944 e 7.982, ajuizadas por entidades empresariais e pelo Conselho Federal da OAB, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Até a publicação deste artigo, não havia julgamento.

Por que a discussão não acabou

A decisão do TRF-6 é monocrática e provisória: o agravo ainda será julgado, e o mandado de segurança também não tem sentença. Ela vale apenas para a empresa que entrou com a ação.

A palavra final deve vir do STF. Se o Supremo validar o acréscimo, quem deixou de recolher com base em liminar poderá ter de pagar a diferença, com acréscimos legais.

Um exemplo para dimensionar o impacto

Imagine uma empresa de serviços no lucro presumido com R$ 10 milhões de receita por ano. O acréscimo incide sobre os R$ 5 milhões que passam do limite: a presunção sobe de 32% para 35,2%, o que acrescenta R$ 160 mil à base de cálculo.

Com IRPJ e adicional (25%) e CSLL (9%), a conta extra chega a cerca de R$ 54 mil por ano. Para empresas maiores, o valor cresce na mesma proporção.

O exemplo considera um ano cheio e não leva em conta particularidades de cada atividade.

O que isso significa para as empresas

A decisão mostra que, mesmo sem tese definitiva, há tribunais dispostos a manter liminares contra o acréscimo. Mas o cenário é dividido, e cada pedido depende do juízo e da forma como a ação é proposta.

Quem obtém liminar deixa de recolher a diferença, mas assume o risco de pagá-la depois se perder. A decisão de discutir exige olhar o caixa, o prazo e o cenário no STF ao mesmo tempo.

O que fazer agora

  1. Dimensionar o impacto do acréscimo nas apurações de 2026.
  2. Avaliar se faz sentido discutir a cobrança judicialmente, considerando o risco de ter de pagar depois.
  3. Comparar o lucro presumido com o lucro real para 2027, já com o acréscimo na conta.
  4. Não deixar de recolher a diferença sem decisão judicial que autorize.
  5. Acompanhar o julgamento das ADIs no STF.

Perguntas frequentes

O que a LC 224/2025 mudou no lucro presumido?

Acrescentou 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita que passa de R$ 5 milhões por ano. Em serviços, a presunção de 32% passou a 35,2% nessa parcela.

O que o TRF-6 decidiu?

Negou o pedido da Fazenda para suspender uma liminar que afasta o acréscimo para uma empresa. O desembargador não analisou o mérito, apenas a falta de risco de dano para a Fazenda.

A decisão vale para outras empresas?

Não. É uma decisão individual e provisória, que beneficia apenas a autora do mandado de segurança.

O STF já julgou o tema?

Ainda não. As ADIs 7.936, 7.944 e 7.982 estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem julgamento até a publicação deste artigo.

Quem tem liminar e perder a ação precisa pagar a diferença?

Sim. Se a decisão final for favorável à Fazenda, os valores não recolhidos podem ser cobrados, com os acréscimos legais.

A discussão sobre a LC 224/2025 coloca em xeque a própria natureza do lucro presumido: regime de apuração ou benefício fiscal. Enquanto o STF não decide, cada empresa precisa medir o impacto e escolher, com cuidado, entre pagar, discutir ou mudar de regime.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Publicação de referência: ver na fonte

Priscila Nunes RigonatiSócia · OAB/SP 347.376

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