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Teimosinha: STJ valida bloqueio repetido de contas e TJSP autoriza ordem por seis meses

No Tema 1.325, o STJ considerou legítima a reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD na execução fiscal. Em agosto, o TJSP manteve a medida ativa por seis meses, renovada sem novo despacho do juiz.

Por Priscila Nunes Rigonati · 6 min de leitura

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, no Tema 1.325 dos recursos repetitivos, que a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”, é medida legítima na execução fiscal. O julgamento ocorreu em 7 de maio de 2026 (REsp 2.147.428/RS, REsp 2.147.843/SC e REsp 2.193.695/RS), sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, em casos vindos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a ferramenta de forma ainda mais ampla. No Agravo de Instrumento nº 2178642-53.2026.8.26.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado autorizou a teimosinha por seis meses, renovada a cada 30 dias pelo próprio cartório, sem novo despacho judicial.

Para empresas com execução em andamento, o efeito é direto: o dinheiro pode ser bloqueado assim que entra na conta, mês após mês, e a defesa tem prazos curtos para reagir.

O que é a teimosinha

O SISBAJUD é o sistema que o Judiciário usa para bloquear valores em contas bancárias, no lugar do antigo BacenJud. Na busca comum, a ordem é cumprida uma única vez: se a conta está vazia naquele dia, nada é bloqueado.

Na teimosinha, a ordem se repete automaticamente durante o período fixado pelo juiz, em ciclos de até 30 dias. Assim, alcança valores que entram na conta depois da primeira tentativa, até o limite da dívida.

O que o STJ fixou no Tema 1.325

A tese tem duas partes. A primeira diz que a teimosinha é medida legítima, voltada à efetividade da execução, e que cabe ao executado demonstrar causas que impeçam o bloqueio ou a existência de um meio igualmente eficaz e menos gravoso.

A segunda diz que, depois da citação, o juiz só pode negar o pedido do credor com fundamentação concreta. Argumentos genéricos, como a simples alegação de que o bloqueio prejudicaria a empresa, não bastam.

O tribunal se apoiou na preferência pelo dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/1980). Também lembrou que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é um “cheque em branco” para o devedor.

TJSP: seis meses de bloqueio sem novo despacho

No agravo julgado em 14 de agosto de 2026, sob relatoria do desembargador Rodolfo Pellizari, o TJSP deferiu a teimosinha por seis meses, com renovação a cada 30 dias diretamente pelo cartório, até o limite da dívida.

O voto destacou que empresas costumam ter um “fluxo financeiro intermitente”, com dinheiro que entra em certos dias do mês e logo sai. A teimosinha seria justamente a forma de alcançar esses valores.

A decisão veio de uma Câmara de Direito Privado, ou seja, de uma execução civil, e não fiscal. É um sinal de que a lógica do Tema 1.325 começa a ser usada também em cobranças entre particulares.

Cinco dias para reagir

A empresa normalmente só descobre o bloqueio depois que ele acontece. A partir da intimação, tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC).

É pouco tempo para reunir documentos e organizar a defesa, sobretudo quando o valor bloqueado estava destinado à folha de pagamento ou a fornecedores. Com a teimosinha, essa situação pode se repetir a cada novo ciclo.

Por que a discussão não acabou

O Tema 1.325 foi fixado em execuções fiscais. Sua aplicação a execuções civis ainda depende do entendimento de cada tribunal, e a decisão do TJSP vale apenas para o caso julgado.

A tese também não fixou um prazo máximo para a reiteração: isso fica a cargo das regras técnicas do sistema e da avaliação de proporcionalidade do juiz. Antes da citação, a medida é excepcional e exige indícios concretos de ocultação ou dilapidação de bens.

Um exemplo para dimensionar o impacto

Imagine uma empresa com uma execução de R$ 600 mil que recebe cerca de R$ 200 mil por mês de clientes. Na busca comum, o bloqueio pega apenas o saldo do dia, que pode ser pequeno.

Com a teimosinha ativa por seis meses, os valores que entram podem ser bloqueados a cada ciclo, até o limite da dívida. Em cerca de três meses, todo o dinheiro recebido no período pode ficar retido.

Os números são ilustrativos, mas mostram o ponto central: a medida alcança o fluxo de caixa, e não apenas o saldo.

O que isso significa para as empresas

Com o Tema 1.325, a tendência é que a teimosinha seja deferida com mais frequência nas execuções fiscais movidas por União, estados e municípios. Para afastá-la, o ônus de demonstrar alternativa é da empresa, e não do credor.

A decisão do TJSP mostra que o mesmo raciocínio já chega às cobranças privadas, como dívidas bancárias e com fornecedores. Quem espera o bloqueio para agir começa em desvantagem.

O que fazer agora

  1. Mapear as execuções em andamento e as cobranças que podem virar execução.
  2. Avaliar a dívida cobrada, incluindo valores, prazos e possíveis nulidades.
  3. Discutir com assessoria especializada alternativas ao bloqueio, como garantias ou negociação, inclusive a transação tributária nas dívidas fiscais.
  4. Organizar com antecedência os documentos que comprovem valores impenhoráveis, para não perder o prazo de cinco dias.
  5. Não aguardar o primeiro bloqueio para definir a estratégia.

Perguntas frequentes

O que é a teimosinha?

É a reiteração automática de ordens de bloqueio de contas pelo SISBAJUD. Em vez de uma tentativa única, o sistema repete a ordem durante o período fixado pelo juiz.

O STJ autorizou a teimosinha em qualquer execução?

O Tema 1.325 foi fixado em execuções fiscais. Alguns tribunais, como o TJSP, já aplicam a mesma lógica em execuções civis.

Por quanto tempo o bloqueio pode se repetir?

A tese do STJ não fixou prazo máximo. No caso do TJSP, a medida foi autorizada por seis meses, com renovação a cada 30 dias.

O juiz pode negar o pedido do credor?

Pode, mas, depois da citação, precisa de fundamentação concreta. Cabe à empresa demonstrar por que a medida não deve ser aplicada ou que há meio igualmente eficaz e menos gravoso.

Quanto tempo a empresa tem para contestar um bloqueio?

Cinco dias a partir da intimação, para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC).

A teimosinha pode ser usada antes da citação?

Apenas em situação excepcional, com indícios concretos de ocultação ou dilapidação de bens.

A teimosinha muda a lógica do bloqueio: em vez de uma fotografia da conta em um único dia, o credor passa a alcançar o fluxo de caixa da empresa. Para quem tem execução em andamento, a margem de reação passou a ser medida em dias.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Publicação de referência: ver na fonte

Priscila Nunes RigonatiSócia · OAB/SP 347.376

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