Tributário ·
Tema 1.412: descontos e bonificações de fornecedores ficam fora do PIS e da Cofins
Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ decidiu que esses valores reduzem o custo de aquisição do varejista e não são receita. A Corte afastou a modulação de efeitos e deixou de fora apenas as bonificações em dinheiro.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador. O julgamento ocorreu no Tema 1.412 dos recursos repetitivos (REsp 2.221.794, REsp 2.221.800 e REsp 2.223.143), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.
A tese fixada foi esta: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente. Ressalvam-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”
A decisão encerra uma divergência antiga entre as Turmas de direito público do STJ e alcança supermercados, atacarejos e o varejo em geral. Como a Corte afastou a modulação de efeitos, a tese também vale para períodos passados, respeitado o prazo legal.
Desconto do fornecedor é custo menor, não receita
No varejo, é comum o fornecedor conceder descontos condicionados a metas de volume, exposição em gôndola ou campanhas, além de bonificações em mercadorias. A Receita Federal tratava esses valores como receita do varejista, sujeita ao PIS e à Cofins não cumulativos, que somam 9,25%.
Para a Fazenda, as contrapartidas exigidas do varejista, como cumprir metas, ceder espaço e participar de campanhas, seriam serviços prestados ao fornecedor. O STJ rejeitou essa leitura: quando o benefício está ligado à compra e venda e faz parte da negociação do preço, ele reduz o custo da mercadoria e não representa ingresso novo.
A discussão envolve o conceito de receita das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regem o PIS e a Cofins não cumulativos. A tese aplica a esses tributos a lógica de que só há receita quando entra algo novo no patrimônio da empresa.
As Turmas pensavam diferente
Antes do repetitivo, a Primeira Turma do STJ entendia que descontos e bonificações, mesmo condicionados, reduziam o custo de aquisição. A Segunda Turma tratava parte desses valores como receita, por considerá-los pagamento por publicidade e exposição de produtos.
O próprio relator havia seguido a orientação da Segunda Turma e mudou de posição. No CARF, a jurisprudência também costumava favorecer o Fisco, embora uma turma tenha afastado a cobrança em agosto de 2026, em caso de uma rede de supermercados autuada em 2012.
Com a afetação, mais de mil processos sobre o tema aguardavam a definição do STJ. A tese agora orienta todos eles.
A exceção: bonificação em dinheiro
A tese tem uma ressalva expressa. Continuam tributáveis as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas, que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Na prática, a fronteira entre um abatimento no preço e um pagamento em dinheiro vai depender de como cada acordo comercial foi estruturado e documentado. O nome dado à verba no contrato não decide sozinho.
Por que a discussão não acabou
A tese não tratou diretamente dos créditos de PIS e Cofins calculados sobre as compras. Se os descontos reduzem o custo de aquisição, a revisão de períodos passados precisa considerar esse reflexo na apuração.
Até a publicação deste artigo, o acórdão não havia sido publicado e não havia notícia de recurso da Fazenda. Os detalhes do voto podem trazer critérios adicionais para separar o que é desconto do que é bonificação em dinheiro.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma rede de supermercados que recebe R$ 20 milhões por ano em descontos condicionados e bonificações em mercadorias de seus fornecedores. Tributados como receita, esses valores gerariam R$ 1,85 milhão por ano de PIS e Cofins (9,25%).
Em cinco anos, a exposição chegaria a cerca de R$ 9,25 milhões, sem contar multa e juros de eventual autuação. Com o Tema 1.412, essa cobrança deixa de se sustentar para os valores ligados à formação do preço.
O ganho líquido, porém, depende do reflexo nos créditos sobre as compras, que precisa ser calculado caso a caso.
O que isso significa para as empresas
Por ser um precedente repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais e deve orientar também o CARF. Autuações em discussão sobre descontos e bonificações passam a ter uma referência clara a favor do contribuinte.
Sem modulação, pode haver espaço para recuperar valores recolhidos nos últimos cinco anos. A recuperação não é automática e depende dos contratos, da documentação e do reflexo nos créditos.
O que fazer agora
- Mapear os descontos condicionados e as bonificações recebidos de fornecedores nos últimos cinco anos.
- Identificar quais valores foram recebidos em dinheiro e quais foram abatidos no preço ou entregues em mercadorias.
- Dimensionar o reflexo na apuração dos créditos de PIS e Cofins.
- Não excluir valores da base por conta própria, antes de avaliar contratos e documentação.
- Acompanhar a publicação do acórdão e eventual recurso da Fazenda.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu no Tema 1.412?
Que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, ligados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não entram na base do PIS e da Cofins do comprador.
Descontos condicionados a metas ou exposição em gôndola também estão incluídos?
Sim, desde que vinculados à operação de compra e venda e inerentes à formação do preço. A tese menciona expressamente as contrapartidas comerciais.
O que continua tributável?
As bonificações em dinheiro efetivamente recebidas, que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
A decisão vale para o passado?
Sim. O STJ afastou a modulação de efeitos, então pode haver espaço para revisar os últimos cinco anos, após análise do caso.
A tese muda os créditos de PIS e Cofins?
O julgamento não tratou do tema diretamente. Como os descontos reduzem o custo de aquisição, o reflexo nos créditos deve ser avaliado em qualquer revisão.
Depois de anos de autuações e decisões divergentes, o Tema 1.412 dá ao varejo uma referência clara para tratar descontos e bonificações de fornecedores. O ganho, porém, depende de cada acordo comercial estar de fato ligado à formação do preço.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
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