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Tema 1.426: STJ define quando é possível cobrar diferenças de correção monetária da Fazenda
Para a Primeira Seção, não cabe complementação quando a execução já foi extinta por pagamento ou quando o pedido vem depois de cinco anos, mesmo com mudança posterior de índice pelo STF. Com a execução em curso e dentro do prazo, a cobrança continua possível.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, os critérios para cobrar da Fazenda Pública diferenças de correção monetária surgidas depois que o STF mudou os índices de atualização das condenações. O julgamento ocorreu no Tema 1.426 dos recursos repetitivos (REsp 2.258.164/RS e REsp 2.253.608/RS), sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Um dos casos veio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em resumo: não cabe complementação se a execução já foi extinta por pagamento ou se o pedido vier depois do prazo prescricional de cinco anos. Com a execução ainda em curso e dentro do prazo, o credor pode retomar a cobrança com base no novo índice.
A decisão importa para empresas e pessoas com créditos judiciais contra União, estados e municípios, como precatórios e RPVs. Como é precedente repetitivo, a tese vincula os tribunais de todo o país e define até onde vai a revisão de valores já calculados ou pagos.
De onde vêm as diferenças de correção
Por anos, condenações da Fazenda Pública foram atualizadas pela Taxa Referencial (TR), índice que ficou abaixo da inflação. No Tema 810 (RE 870.947), o STF afastou a TR na correção monetária das condenações não tributárias e determinou a aplicação do IPCA-E.
Depois, no Tema 1.170, sobre juros, e no Tema 1.361, sobre juros e correção, o Supremo decidiu que o trânsito em julgado de uma sentença com índice específico não impede a aplicação de lei ou entendimento posterior do STF. Isso abriu espaço para credores pedirem a diferença entre o que receberam e o que receberiam com o novo índice.
O resultado foi uma onda de pedidos de complementação. Ao afetar o tema, em abril de 2026, o STJ apontou cerca de 430 decisões sobre o assunto nas Turmas de Direito Público e suspendeu os recursos especiais com a mesma questão.
O que o STJ decidiu: três situações
A tese parte da premissa de que é preciso diferenciar as situações processuais conforme a fase da execução. São três:
- Pedido fora do prazo de cinco anos: a complementação é inadmissível, ainda que fundada nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF.
- Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado: não há complementação, mesmo diante de mudança posterior na jurisprudência. Prevalecem a coisa julgada, a preclusão e a segurança jurídica.
- Execução ainda não extinta por pagamento e pedido dentro do prazo: o credor pode retomar a cobrança diante de alteração normativa superveniente, para obter a satisfação integral do crédito.
O pagamento encerra a discussão
O ponto central está no art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Para o STJ, quando essa extinção transita em julgado, a execução está encerrada, mesmo que o pagamento tenha usado um índice depois afastado pelo Supremo.
Na prática, o momento da extinção passou a ser decisivo. Duas condenações iguais podem ter destinos diferentes apenas porque uma execução foi encerrada antes da outra.
Por que a discussão não acabou
Até a publicação deste artigo, o acórdão não havia sido publicado. Será ele que vai esclarecer pontos como a partir de quando se conta o prazo de cinco anos e quais mudanças cabem na ideia de alteração normativa superveniente, como a adoção da Selic pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
Também não há notícia de modulação de efeitos nem de recurso contra a tese. Os casos paradigma envolvem o INSS, mas o texto aprovado trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em geral.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma empresa com um crédito judicial de R$ 1 milhão contra um município, atualizado pela TR. Se a troca para o novo índice representar uma diferença de 15%, estão em jogo R$ 150 mil.
Se a execução já foi extinta por pagamento, com trânsito em julgado, esse valor não pode mais ser cobrado. Se a execução ainda está aberta e o pedido é feito dentro do prazo, a diferença pode ser buscada no próprio processo.
O percentual é apenas ilustrativo. A diferença real depende do período, do índice aplicado e do que foi decidido no título.
O que isso significa para as empresas
A tese alcança empresas com condenações a receber da Fazenda Pública, como indenizações e débitos de contratos administrativos, e também quem adquiriu precatórios de terceiros. Para essas empresas, a fase de cada execução passa a pesar tanto quanto o índice aplicado.
Nos créditos tributários, o peso tende a ser menor. Pelo próprio Tema 810, a atualização segue os mesmos critérios que o Fisco aplica aos seus créditos, o que, no caso da União, significa a Selic.
O que fazer agora
- Mapear os créditos judiciais contra a Fazenda Pública, incluindo precatórios, RPVs e execuções em curso.
- Verificar em que fase está cada execução, em especial se já houve extinção por pagamento.
- Controlar os prazos de prescrição ligados a eventuais diferenças de correção.
- Não apresentar pedidos de complementação por conta própria, antes de avaliar o enquadramento do caso na tese.
- Acompanhar a publicação do acórdão do Tema 1.426.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu no Tema 1.426?
Que a complementação de valores de correção monetária contra a Fazenda Pública depende da fase da execução. Não cabe após cinco anos nem depois da extinção por pagamento com trânsito em julgado.
Quem já recebeu o precatório pode cobrar a diferença?
Se a execução foi extinta por pagamento e essa decisão transitou em julgado, não. Para o STJ, a mudança posterior de índice não reabre a execução encerrada.
E se a execução ainda está em andamento?
O credor pode retomar a cobrança com base no novo índice, desde que o pedido seja feito dentro do prazo prescricional.
A tese vale para créditos de empresas?
Sim. Os casos julgados envolviam o INSS, mas a tese trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em geral.
A decisão já é obrigatória?
A tese foi fixada em recurso repetitivo e vincula os tribunais. Detalhes como o início do prazo de cinco anos dependem da publicação do acórdão.
O Tema 1.426 equilibra dois valores: o direito do credor de receber o crédito corrigido e a segurança de que uma execução encerrada não será reaberta a cada mudança de jurisprudência. Para quem tem crédito contra a Fazenda, acompanhar a fase de cada execução passou a ser tão importante quanto discutir o índice.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
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