Stock options: STJ afasta contribuição previdenciária e alinha tese ao imposto de renda

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações nos planos previstos no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976. O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026, no Tema 1.379 dos recursos repetitivos (REsp 2.070.059/SP e REsp 2.199.631/SP), sob relatoria do ministro Sérgio Kukina. Os casos vieram do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o acórdão foi publicado em 29 de outubro.

A decisão completa um raciocínio que o tribunal havia iniciado no imposto de renda. No Tema 1.226, o STJ já tinha afastado o IRPF no momento em que o beneficiário exerce a opção e adquire as ações.

Com as duas teses, o mesmo plano passa a ter tratamento coerente nas duas frentes: não há tributação na compra das ações, apenas no eventual ganho de capital na venda. Para empresas que mantêm planos de incentivo de longo prazo, isso afeta autuações em curso, a estrutura de novos planos e a revisão de recolhimentos passados.

Compra de ações não é salário

A contribuição patronal do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991 incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados destinadas a retribuir o trabalho. O art. 28, I, da mesma lei parte da mesma ideia ao definir o salário de contribuição.

No plano de opção de compra, o caminho é o inverso. Quem paga é o beneficiário: ele decide se exerce a opção, desembolsa o preço fixado no plano e assume o risco de as ações valerem menos no futuro.

Para o STJ, esse é o ponto central. O fato de a opção ser oferecida em razão do vínculo de trabalho não basta, isoladamente, para transformá-la em remuneração. Sem retribuição pelo trabalho e sem habitualidade, falta a base que justifica a contribuição.

Tema 1.226: a mesma lógica no imposto de renda

Em setembro de 2024, a Primeira Seção julgou o Tema 1.226 (REsp 2.069.644/SP e REsp 2.074.564/SP), também relatado pelo ministro Sérgio Kukina. Por maioria, o tribunal reconheceu a natureza mercantil do plano e afastou o IRPF na aquisição das ações, porque nesse momento não há acréscimo patrimonial. O imposto incide depois, se houver revenda com ganho de capital.

A discussão chegou ao Supremo, mas o STF negou repercussão geral no Tema 1.440 (ARE 1.540.517), por entender que a controvérsia é infraconstitucional. Com isso, a tese do STJ passou a ser a referência para o imposto de renda.

O Tema 1.379 leva essa premissa às contribuições. No julgamento, a PGFN sustentou que a conclusão do IR não se aplicaria automaticamente à esfera previdenciária, mas a tese foi aprovada sem divergência.

O nome do plano não decide

A decisão não autoriza generalizações: nem todo incentivo baseado em ações será automaticamente mercantil. O alcance da tese é o plano de opção de compra da Lei das S.A., em que o beneficiário de fato compra as ações e corre o risco de mercado.

Se o plano funcionar como bônus, pagamento por desempenho ou substituição de salário, a análise pode mudar. Antes do repetitivo, o CARF e os tribunais vinham examinando os planos caso a caso, com decisões divergentes.

O que pesa é a coerência entre estatuto, plano aprovado, contratos, contabilização e execução prática. Um plano bem redigido, mas aplicado como remuneração, continua exposto a questionamento.

Por que a discussão não acabou

A tese trata de um momento específico: o exercício da opção de compra. Outras modalidades, como ações restritas ou planos que pagam em dinheiro a valorização das ações, não estão automaticamente cobertas e seguem sujeitas à análise do caso.

Não há notícia de modulação de efeitos nem, até a publicação deste artigo, de recurso da Fazenda ao STF. Dois ministros acompanharam o relator com ressalvas, sinal de que o tribunal deve seguir atento a planos que se afastem do modelo da Lei das S.A.

Um exemplo para dimensionar o impacto

Imagine uma companhia cujos executivos exerceram, em um ano, opções com diferença de R$ 5 milhões entre o valor de mercado das ações e o preço pago. Nas autuações, a fiscalização costuma tratar essa diferença como remuneração.

Com a contribuição patronal de 20% e as contribuições a terceiros, que em regra somam 5,8%, a cobrança chegaria a cerca de R$ 1,3 milhão por ano, sem contar RAT, multa e juros. Em cinco anos, a exposição chegaria a cerca de R$ 6,5 milhões.

Com o Tema 1.379, essa cobrança deixa de se sustentar quando o plano é, de fato, uma opção de compra nos moldes da Lei das S.A.

O que isso significa para as empresas

Por ser um precedente repetitivo, a tese vincula juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC) e deve ser aplicada também pelo CARF. Os processos suspensos desde a afetação do tema, em 2025, voltam a andar com essa orientação.

Para quem foi autuado, a decisão fortalece a defesa. Para quem recolheu as contribuições, pode haver espaço para recuperar valores, observado o prazo legal e a depender das características do plano e de eventuais processos em curso.

O que fazer agora

1. Mapear os planos de incentivo em ações da empresa, vigentes e encerrados.
2. Dimensionar as contribuições recolhidas e as autuações em discussão ligadas ao exercício de opções.
3. Revisar a coerência entre plano, contratos, contabilização e execução prática.
4. Não suspender recolhimentos nem compensar valores por conta própria, antes de avaliar o enquadramento do plano.
5. Avaliar com assessoria especializada a estratégia para autuações, processos e novos planos.

Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no Tema 1.379?

Que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, nos planos do art. 168, § 3º, da Lei das S.A.

A decisão vale para todas as empresas?

A tese vincula os tribunais, mas sua aplicação depende do plano. Programas que funcionem como bônus ou pagamento por desempenho podem ter outro tratamento.

O executivo paga imposto de renda ao exercer a opção?

Não, segundo o Tema 1.226 do STJ. O IRPF incide apenas se houver revenda das ações com ganho de capital.

A tese alcança ações restritas ou phantom shares?

Não automaticamente. O julgamento tratou do plano de opção de compra, em que o beneficiário paga o preço e assume o risco. Outras modalidades exigem análise própria.

A Fazenda ainda pode recorrer?

Até a publicação deste artigo, não há notícia de recurso ao STF. No caso do imposto de renda, o Supremo já entendeu que a discussão é infraconstitucional.

Quem já recolheu pode pedir a devolução?

Pode haver espaço para recuperar valores, observado o prazo legal. Antes, é preciso avaliar se o plano se enquadra na tese.

Com os Temas 1.226 e 1.379, o STJ consolida a ideia de que a tributação deve seguir a natureza jurídica da operação, e não o rótulo do plano nem o vínculo de trabalho de quem participa. Quando há compra de ações, a diferença econômica não deve ser tratada automaticamente como salário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

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