Tributário ·
Retenção de 10% sobre dividendos: Justiça Federal começa a impor limites
Uma decisão do TRF-4 limitou a retenção à alíquota anual projetada, e uma sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a cobrança para uma empresa. São decisões em casos concretos, ainda sujeitas a revisão.
A retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, criada pela Lei nº 15.270/2025, começa a sofrer limites na Justiça Federal. Em decisão divulgada em agosto de 2026, o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), restringiu a retenção ao percentual correspondente à tributação anual projetada do sócio.
Em setembro, foi divulgada uma sentença da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo que foi além e afastou a retenção para uma empresa do lucro real, por violar a capacidade contributiva, a isonomia e a progressividade.
As duas decisões valem apenas para os casos em que foram proferidas. Mas indicam que o desenho da retenção, e em especial o chamado efeito degrau, está longe de ser pacífico.
O que a lei criou e o “efeito degrau”
A Lei nº 15.270/2025 inseriu o artigo 6º-A na Lei nº 9.250/1995. Desde 2026, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, deve reter 10% de Imposto de Renda sobre o valor total.
A retenção funciona como antecipação da nova tributação mínima anual das altas rendas, que cresce progressivamente e só chega a 10% para rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão. Na declaração anual, o valor retido é ajustado.
O problema está no limiar. Uma distribuição de R$ 50 mil não sofre retenção; uma de R$ 50.001 sofre retenção de R$ 5.000,10. É o chamado efeito degrau: R$ 1 a mais na distribuição gera mais de R$ 5 mil de imposto antecipado, e a alíquota retida pode ser maior do que a que o sócio pagará no ano.
TRF-4: retenção limitada à alíquota anual projetada
No TRF-4, o desembargador federal Leandro Paulsen concedeu liminar para que a União deixe de exigir, nos pagamentos mensais de dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, retenção superior ao percentual correspondente à tributação anual projetada do sócio.
Para o relator, exigir antecipadamente a alíquota máxima pode gerar recolhimento acima do devido e comprometer a disponibilidade financeira do contribuinte. No caso, o sócio havia recebido cerca de R$ 492 mil em rendimentos em 2025.
A decisão não afasta a retenção: ajusta o percentual à tributação que o próprio contribuinte terá no ano. É monocrática, provisória e restrita às partes, e a PGFN informou que vai recorrer.
Justiça Federal de São Paulo: retenção afastada
Na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo de uma empresa do lucro real (processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100). A sentença afastou o dever de reter os 10% sobre os dividendos que a empresa distribui acima de R$ 50 mil por mês.
A juíza reconheceu a legitimidade da empresa para questionar a retenção, apesar de a União sustentar que o contribuinte seria o sócio. No mérito, apontou violação à capacidade contributiva, à isonomia e à progressividade, destacando o salto entre distribuir R$ 50 mil e R$ 50.001.
A sentença também rejeitou o argumento de que a retenção seria apenas uma antecipação ajustável na declaração anual. É uma decisão de primeiro grau, válida só para a empresa que entrou com a ação, e a PGFN informou que vai recorrer.
Por que a discussão não acabou
As duas decisões seguem caminhos diferentes. O TRF-4 ajustou o percentual da retenção à tributação anual projetada; a Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção para a empresa. Isso mostra que há pelo menos duas teses em discussão, com alcances distintos.
Há ainda uma discussão própria para empresas do Simples Nacional, que já tratamos neste artigo.
Nenhuma delas é definitiva. A liminar do TRF-4 é monocrática e provisória, a sentença paulista é de primeiro grau, e a PGFN anunciou recurso nos dois casos.
No plano nacional, a Lei nº 15.270/2025 é questionada no STF em ações diretas de inconstitucionalidade. Até a publicação deste artigo, não há decisão de mérito da Corte, e é ela que deverá dar a palavra final sobre a validade do modelo.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine um sócio que recebe R$ 60 mil por mês de dividendos de uma mesma empresa, ou R$ 720 mil por ano. A retenção de 10% soma R$ 72 mil no ano.
Considerando apenas esses dividendos, a tributação mínima anual sobre R$ 720 mil seria de cerca de 2%, ou R$ 14,4 mil. A diferença, de aproximadamente R$ 57,6 mil, fica retida ao longo do ano e só volta ao sócio no ajuste da declaração.
É essa antecipação acima do devido que está no centro das decisões: ela pesa sobre o caixa de quem recebe, mesmo quando o imposto final é menor.
O que isso significa para empresas e sócios
As decisões mostram que o Judiciário está disposto a examinar o desenho da retenção, em especial o efeito degrau e a antecipação acima do imposto anual. Isso abre espaço para medidas judiciais, tanto da empresa que retém quanto do sócio que recebe.
Ao mesmo tempo, nenhuma das decisões vale para quem não é parte. Sem decisão própria, a empresa que deixa de reter fica sujeita a autuação e à responsabilidade pelo imposto não retido.
O que fazer agora
- Mapeie as distribuições mensais acima de R$ 50 mil por sócio.
- Dimensione a diferença entre o valor retido e a tributação anual projetada de cada sócio.
- Não deixe de reter por conta própria, sem decisão judicial que ampare a empresa.
- Avalie, com assessoria especializada, se faz sentido discutir a retenção e qual tese se ajusta ao caso.
- Acompanhe os recursos da PGFN e as ações no STF, que podem mudar o cenário.
Perguntas frequentes
As decisões valem para todas as empresas?
Não. A liminar do TRF-4 e a sentença da Justiça Federal de São Paulo valem apenas para as partes dos processos e ainda podem ser revistas.
Qual a diferença entre as duas decisões?
O TRF-4 manteve a retenção, mas limitou o percentual à tributação anual projetada do sócio. A sentença paulista afastou a retenção para a empresa que entrou com a ação.
O que é o efeito degrau?
É o salto provocado pelo limite de R$ 50 mil: abaixo dele não há retenção; acima, os 10% incidem sobre o valor total distribuído no mês.
A empresa pode deixar de reter com base nessas decisões?
Não é recomendável. Sem decisão judicial própria, a empresa responde pelo imposto não retido e fica sujeita a autuação.
O STF já decidiu sobre a Lei nº 15.270/2025?
Até a publicação deste artigo, não há decisão de mérito nas ações diretas que questionam a lei.
A retenção de 10% sobre dividendos deixou de ser uma regra sem contestação e passou a ser uma tese em disputa. Quem distribui ou recebe valores acima de R$ 50 mil por mês precisa medir o impacto e escolher como se posicionar, sem tratar decisões individuais como regra geral.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.