Reforma tributária: por que a alíquota do IVA brasileiro tende a ser alta

A pergunta sobre o futuro da reforma tributária voltou ao debate com as eleições de 2026. Há, porém, um ponto que não depende do resultado das urnas: a alíquota do IVA brasileiro tende a ser alta.

As estimativas oficiais já apontaram uma alíquota de referência somada de IBS e CBS próxima de 28%, acima dos 27% da Hungria, hoje o maior IVA do mundo. O número da CBS para 2027 ainda está em cálculo: a Receita Federal entregou o modelo ao Tribunal de Contas da União (TCU) em setembro de 2026, sem estimativa prévia do percentual.

Entender de onde vem essa alíquota ajuda as empresas a separar o que é estrutural do que ainda pode mudar, e a se preparar para a transição que começa em 2027.

O ponto de consenso: um IVA amplo, com alíquota uniforme

O modelo adotado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 segue o padrão internacional: um imposto sobre valor agregado (IVA) que tributa o consumo de forma ampla, dividido entre a CBS, federal, e o IBS, de Estados e Municípios.

A lógica do IVA é ter a alíquota mais uniforme possível. Quanto menos variações, menor a interferência do imposto nas decisões de consumo e na forma como as empresas se organizam.

Para os produtos que se quer desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas, a reforma criou um tributo à parte: o Imposto Seletivo. Assim, o IVA cuida da arrecadação geral, e o Seletivo, da função de desestímulo.

Primeiro fator: a carga atual sobre o consumo já é alta

A reforma foi desenhada para manter a carga tributária atual, não para reduzi-la. O IBS e a CBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e a maior parte das alíquotas do IPI será reduzida a zero. A nova alíquota precisa arrecadar o mesmo que esses tributos arrecadam hoje.

A carga real do sistema atual é maior do que as alíquotas nominais sugerem. Ela inclui o resíduo tributário embutido nos insumos, os efeitos da cumulatividade e tributos que incidem sobre outros tributos.

Quando tudo isso é somado e convertido em um único IVA transparente, o percentual chama atenção. Mas ele reflete uma carga que já existe, hoje espalhada e menos visível.

Segundo fator: cada exceção tem um preço

Regimes favorecidos, diferenciados e específicos são escolhas políticas, e toda escolha tem custo: cada alíquota reduzida para um setor eleva a alíquota dos demais, para que a arrecadação total se mantenha.

As estimativas mostram esse efeito ao longo da tramitação:

• 26,5%: projeção inicial da equipe econômica, com IBS de 17,7 e CBS de 8,8 pontos percentuais.
• 27,97%: estimativa do Ministério da Fazenda após as mudanças da Câmara, em agosto de 2024. Só a inclusão das carnes na cesta básica acrescentou 0,56 ponto.
• 28,55%: cálculo preliminar apresentado pelo relator após a aprovação no Senado, em dezembro de 2024.
• 27,91%: número usado pelo Comitê Gestor do IBS em resolução orçamentária de julho de 2026, como insumo de cálculo.

Nenhum desses números é a alíquota que será cobrada. Todos, porém, apontam na mesma direção: quanto mais exceções, maior a alíquota padrão paga por quem não tem tratamento favorecido.

Terceiro fator: o hiato de conformidade

Informalidade, inadimplência, sonegação e fraude formam o que se chama de hiato de conformidade. Quando parte dos contribuintes não paga, a alíquota precisa ser maior para garantir a arrecadação. Quanto menor o hiato, menor a alíquota necessária.

É aqui que entra o split payment, ou recolhimento na liquidação financeira: o tributo é separado no momento do pagamento e segue direto para o Fisco. O mecanismo reduz o espaço para a inadimplência, mas também afeta o fluxo de caixa das empresas.

A implantação será gradual. Em agosto de 2026, o Comitê Gestor do IBS informou que o split payment não estará disponível em janeiro de 2027 e que a primeira etapa será opcional e restrita às operações entre empresas.

A trava de 26,5% e o que ainda falta definir

A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma salvaguarda: se a soma das alíquotas de referência de IBS e CBS superar 26,5% na avaliação feita com dados de 2030, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, deverá enviar ao Congresso, até março de 2031, projeto de lei complementar para reduzir o percentual. Não há corte automático: a redução depende de nova decisão política, como a revisão de regimes favorecidos.

No curto prazo, o calendário é o da CBS de 2027:

1. Setembro de 2026: a Receita Federal entregou ao TCU o modelo de cálculo, sem estimativa do percentual.
2. Até 30 de outubro de 2026: o TCU calcula a alíquota de referência e a envia ao Senado.
3. Até 15 de dezembro de 2026: o Senado fixa a alíquota. Se não o fizer, vale o cálculo do TCU.
4. 1º de janeiro de 2027: a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia, e o IBS, com alíquota de 0,1%.

A metodologia detalhada do cálculo ainda será conhecida e, naturalmente, examinada por empresas e especialistas.

Um exemplo para dimensionar o impacto

Para uma empresa com R$ 10 milhões por ano em vendas tributadas pela alíquota padrão, cada ponto percentual equivale a R$ 100 mil de tributo por ano.

A diferença entre a projeção inicial (26,5%) e a estimativa após o Senado (28,55%) representa cerca de R$ 205 mil por ano, que precisam ser repassados ao preço ou absorvidos na margem.

Nas vendas para outras empresas, o adquirente tende a recuperar o tributo como crédito. O peso maior recai sobre as vendas ao consumidor final e a quem não aproveita créditos.

O que isso significa para as empresas

A alíquota alta é consequência de escolhas já feitas: manter a carga atual, conceder tratamentos favorecidos e conviver com um hiato de conformidade relevante. Mudanças relevantes no percentual dependem de rever essas escolhas, o que exige tempo e nova lei complementar.

Para as empresas, o ponto central não é adivinhar o número exato, mas estar preparado para ele. A alíquota da CBS de 2027 será conhecida em poucas semanas, e os efeitos sobre preço, margem e caixa começam em janeiro.

O que fazer agora

1. Simule o efeito da nova alíquota sobre preços e margens, com cenários entre 26,5% e 28,5%.
2. Identifique se a atividade tem tratamento favorecido e o que isso significa para clientes e fornecedores.
3. Revise contratos de longo prazo, especialmente cláusulas de preço e reajuste ligadas a tributos.
4. Prepare sistemas e fluxo de caixa para a cobrança a partir de 2027 e para a chegada gradual do split payment.
5. Acompanhe o cálculo do TCU e a resolução do Senado, com apoio de assessoria especializada.

Perguntas frequentes

Qual será a alíquota do IVA em 2027?

A alíquota de referência da CBS será fixada pelo Senado até 15 de dezembro de 2026, a partir do cálculo do TCU. O IBS terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028.

A trava de 26,5% garante que a alíquota não passará desse patamar?

Não. Ela obriga o governo a propor medidas de redução se o limite for superado, mas não corta a alíquota automaticamente.

O resultado das eleições pode mudar a alíquota?

A alíquota decorre de regras já aprovadas em emenda constitucional e lei complementar. Mudanças relevantes dependem do Congresso e, em geral, da revisão de regimes favorecidos.

O split payment será obrigatório em 2027?

Não. Segundo o Comitê Gestor do IBS, ele não estará disponível em janeiro de 2027, e a primeira etapa será opcional, nas operações entre empresas.

Alíquota alta significa aumento de carga para todas as empresas?

Não necessariamente. A reforma busca manter a carga total, mas a distribuição entre setores muda. Cada empresa precisa medir o próprio efeito.

O número exato ainda será conhecido, mas a direção já está dada. Chega melhor a 2027 quem ajustar preços, contratos e sistemas à nova conta antes de a cobrança começar.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.