Tributário ·
IBS e CBS: crédito do comprador pode depender do pagamento do fornecedor
A Lei Complementar nº 214/2025 condiciona o crédito do comprador à quitação do tributo pelo fornecedor, com uma exceção temporária. Qual regra vale em 2027 depende de um calendário que ainda não está em norma.
Na reforma tributária, o crédito de IBS e CBS é o que garante a não cumulatividade: o comprador abate o tributo das aquisições do tributo devido nas vendas. A pergunta que define o caixa das empresas em 2027 é outra: em que momento esse crédito nasce.
A Lei Complementar nº 214/2025 dá duas respostas. Pela regra geral, o crédito depende de o débito do fornecedor ter sido efetivamente extinto. Por uma exceção, basta o destaque correto do tributo na nota fiscal, enquanto certos mecanismos de recolhimento não estiverem implementados.
Qual das duas valerá a partir de janeiro de 2027 depende de um fato que ainda não tem data definida em norma: a implementação do split payment e do recolhimento pelo adquirente.
A regra geral: crédito só depois que o fornecedor paga
Pelo artigo 47 da LC nº 214/2025, o contribuinte do regime regular apropria créditos de IBS e CBS quando o débito da operação em que foi adquirente é extinto. A extinção pode ocorrer por qualquer das modalidades do artigo 27: compensação com créditos, pagamento, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento por responsável.
O valor do crédito é o do débito destacado no documento fiscal e efetivamente extinto. A operação precisa estar comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo, e o IBS e a CBS são apurados separadamente.
Na prática, o crédito do comprador passa a depender de um fato que ele não controla: a regularidade do fornecedor. É uma mudança profunda em relação ao sistema atual, em que o destaque na nota costuma bastar.
A exceção: enquanto os novos mecanismos não existirem
O artigo 48 abre uma dispensa. A extinção do débito do fornecedor deixa de ser exigida exclusivamente se não tiver sido implementada nenhuma destas modalidades:
- o split payment, recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira da operação;
- o recolhimento pelo adquirente, em que o próprio comprador recolhe o tributo da operação.
Nesse cenário, o crédito fica condicionado apenas ao destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal da aquisição.
A dispensa exige que as duas modalidades estejam ausentes. Basta uma delas ser implementada para que volte a valer a regra geral do artigo 47.
O que dizem os regulamentos
Os regulamentos publicados em abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), organizam o crédito em três estágios:
- A apropriar: o valor destacado no documento fiscal, enquanto o débito do fornecedor ainda não foi extinto.
- Apropriado: o crédito já reconhecido na apuração do adquirente, depois de cumpridos os requisitos.
- Utilizado: o crédito efetivamente abatido do débito do período.
O desenho segue a regra geral do artigo 47. A leitura dos regulamentos indica que eles não reproduzem expressamente a dispensa do artigo 48, o que reforça a necessidade de acompanhar como a apuração assistida tratará o tema na prática.
O ponto em aberto: o que significa “implementada”
A lei não define quando uma modalidade se considera implementada. Se a simples disponibilização do split payment, ainda que facultativa, bastar, a dispensa do artigo 48 cai no dia em que o mecanismo for oferecido.
O calendário também não está em norma. O regulamento prevê o split payment em etapas, a serem definidas por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, mas esse ato ainda não foi publicado. Em agosto de 2026, o Comitê Gestor do IBS informou que o split payment não estará disponível em janeiro de 2027 e que a primeira etapa será opcional, nas operações entre empresas.
O resultado é uma zona de incerteza: em 2027, o crédito pode nascer com o destaque na nota ou só com a quitação pelo fornecedor, conforme o momento e a forma da implementação.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma empresa que compra R$ 1 milhão por mês de fornecedores, com IBS e CBS somados a uma alíquota ilustrativa de 9%. São R$ 90 mil de crédito por mês, ou R$ 1,08 milhão por ano.
Se o crédito só nascer com a quitação pelo fornecedor, cada mês de atraso entre a compra e o recolhimento prende cerca de R$ 90 mil de capital de giro. E se 10% dos fornecedores não recolherem o tributo, a empresa deixa de apropriar cerca de R$ 108 mil por ano, até que a situação seja regularizada.
O que isso significa para as empresas
No novo modelo, a qualidade da base de fornecedores passa a afetar diretamente o caixa de quem compra. Em qualquer dos cenários, o destaque correto do IBS e da CBS na nota de entrada é condição para o crédito.
O crédito de 2027 não deve ser projetado como certo no mês da compra. A diferença entre o valor destacado e o efetivamente apropriado pode exigir ajustes na apuração assistida, e o recolhimento pelo adquirente tende a ganhar espaço como instrumento de proteção do comprador.
O que fazer agora
- Mapeie os principais fornecedores e o grau de regularidade fiscal de cada um.
- Revise o recebimento de notas fiscais para conferir o destaque de IBS e CBS item a item.
- Projete o fluxo de caixa de 2027 considerando que parte dos créditos pode ser apropriada com atraso.
- Revise contratos de fornecimento, com cláusulas sobre destaque correto e recolhimento do tributo.
- Acompanhe o ato conjunto sobre o split payment e avalie os cenários com assessoria especializada.
Perguntas frequentes
O crédito de IBS e CBS depende de o fornecedor pagar o tributo?
Pela regra geral da LC nº 214/2025, sim: o crédito nasce com a extinção do débito do fornecedor. A exceção vale enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados.
Em janeiro de 2027, qual regra vale?
Depende da implementação dessas modalidades, que ainda não tem cronograma em norma. Segundo o Comitê Gestor, o split payment não estará disponível em janeiro de 2027.
O destaque correto na nota basta?
Ele é condição nos dois cenários. Na exceção do artigo 48, é o requisito principal; na regra geral, é necessário, mas não suficiente.
O que acontece se o fornecedor não recolher o tributo?
Pela regra geral, o comprador não apropria o crédito enquanto o débito não for extinto. O recolhimento pelo adquirente existe justamente para que o comprador possa extinguir o débito da operação.
Isso vale para empresas do Simples Nacional?
A regra dos artigos 47 e 48 trata do contribuinte do regime regular. Empresas do Simples têm regras próprias, que merecem análise específica.
No modelo antigo, a nota fiscal bastava para o crédito. No novo, o crédito pode depender do pagamento de terceiros, e quem compra precisa se preparar para isso antes de 2027.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.