Tributário ·
Fim do PIS e da Cofins: saldo credor e estoque viram crédito de CBS
Com a extinção do PIS e da Cofins, os créditos acumulados passam a abater a CBS, e empresas do regime cumulativo ganham um crédito novo sobre o estoque. A data que define tudo é 31 de dezembro de 2026.
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e dão lugar à CBS. A transição não apaga os créditos do sistema antigo: a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 definem como eles migram para o novo tributo.
São dois movimentos. Empresas do Lucro Real levam para 2027 o saldo credor que já existe. Empresas do regime cumulativo, como as do Lucro Presumido, passam a ter um crédito que nunca tiveram, calculado sobre o estoque da virada do ano.
Para os dois grupos, o que não estiver corretamente escriturado até 31 de dezembro corre o risco de não virar crédito de CBS. Faltam menos de três meses.
Quanto está em jogo
Em junho de 2026, a Receita Federal divulgou que cerca de 100 mil empresas têm saldo credor de PIS e Cofins, somando aproximadamente R$ 140 bilhões. Cerca de 70% delas têm saldo inferior a R$ 100 mil, e 90%, inferior a R$ 1 milhão.
O dado que mais chama atenção é outro: cerca de 12 mil empresas apresentam divergências, envolvendo R$ 44 bilhões em créditos. Essas empresas serão orientadas a corrigir as informações na EFD-Contribuições.
Em outras palavras, uma parcela relevante dos créditos depende de ajustes na escrituração antes da virada do ano.
Lucro Real: o saldo credor continua valendo
Pelo artigo 378 da LC nº 214/2025, os créditos de PIS e Cofins não utilizados até 31 de dezembro de 2026 continuam válidos, com o prazo original correndo. Eles poderão compensar a CBS, ser ressarcidos em dinheiro ou compensar outros tributos federais.
A condição prática é que estejam corretamente registrados na EFD-Contribuições. Segundo a Receita, o sistema de compensação vai recuperar automaticamente os saldos informados na escrituração de dezembro de 2026.
A lei também prevê uma ordem de uso: os créditos da transição têm prioridade sobre os novos créditos de CBS na compensação. Como o prazo original de cada crédito segue correndo, saldos antigos precisam de atenção para não se perderem.
Lucro Presumido: o estoque passa a gerar crédito
Empresas do regime cumulativo nunca puderam descontar o PIS e a Cofins embutidos no preço das mercadorias que compram. Em 2027, essas mesmas mercadorias serão vendidas com CBS pela alíquota cheia. Sem um ajuste, o tributo antigo embutido no estoque seria cobrado de novo.
Para evitar isso, o artigo 381 da LC nº 214/2025 criou um crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de bens existente em 1º de janeiro de 2027, para quem estava no regime cumulativo e passa ao regime regular da CBS. Em situações específicas, como bens sujeitos à tributação monofásica, empresas do Lucro Real também podem ter direito.
O crédito deve ser apurado até 30 de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais, apenas para abater a CBS, sem ressarcimento em dinheiro. Nem todo estoque é elegível: lei e regulamento trazem exclusões e exigências de documentação que precisam ser verificadas item a item, e o inventário de 31 de dezembro de 2026 é a base de tudo.
O que ainda depende de regulamentação
O uso do saldo credor para compensar a CBS dependerá de um pedido de utilização de crédito, a ser transmitido à Receita pelo PER/Dcomp. Em julho de 2026, a Receita informou que será permitido um pedido por trimestre para cada tributo e que a compensação poderá começar em janeiro de 2027.
As regras detalhadas virão em uma instrução normativa, prevista para o fim de setembro de 2026. Até a publicação deste artigo, o ato não havia sido localizado.
A ausência da norma não muda o essencial: os créditos que chegarem a 2027 dependem do que estiver na escrituração e no inventário de 31 de dezembro. Essa data não depende da instrução normativa.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Uma empresa do Lucro Presumido com R$ 500 mil em estoque elegível na virada do ano terá um crédito presumido de R$ 46.250, usado em 12 parcelas de cerca de R$ 3.850 por mês para abater a CBS de 2027.
Já uma empresa do Lucro Real com R$ 300 mil de saldo credor e divergências na EFD-Contribuições pode ver esse valor travado até a correção. Em ambos os casos, o crédito existe, mas só se converte em caixa com a documentação em ordem.
O que isso significa para as empresas
A transição para a CBS transforma créditos antigos em dinheiro disponível a partir de 2027, mas cobra preparação em 2026. O Lucro Real precisa chegar a dezembro com o saldo limpo; o Lucro Presumido precisa de um inventário confiável na virada do ano.
Para a maioria das empresas, os valores individuais não são enormes. Somados ao longo de 12 meses, porém, representam fôlego de caixa justamente no primeiro ano do novo tributo.
O que fazer agora
- Levante o saldo credor de PIS e Cofins e confira se ele está corretamente escriturado na EFD-Contribuições.
- Corrija divergências antes da escrituração de dezembro de 2026.
- Planeje o inventário de 31 de dezembro, se a empresa estiver no regime cumulativo.
- Dimensione o crédito presumido sobre o estoque com apoio de assessoria especializada.
- Acompanhe a instrução normativa sobre o pedido de utilização dos créditos.
Perguntas frequentes
O saldo credor de PIS e Cofins vai se perder com a reforma?
Não. Os créditos não utilizados até 31 de dezembro de 2026 continuam válidos e poderão compensar a CBS, ser ressarcidos ou compensar outros tributos federais, desde que corretamente escriturados.
Empresa do Lucro Presumido terá crédito de CBS?
Sim, sobre o estoque de bens existente em 1º de janeiro de 2027, se passar ao regime regular da CBS. O crédito presumido é de 9,25% para bens nacionais, com exclusões previstas em lei.
Empresa do Lucro Real também tem crédito sobre o estoque?
Como regra, não, porque já creditou PIS e Cofins na compra. Há exceções para situações específicas, como bens sujeitos à tributação monofásica.
O crédito sobre o estoque pode ser ressarcido em dinheiro?
Não. Ele só pode abater a CBS, em 12 parcelas mensais.
E as empresas do Simples Nacional?
O crédito sobre o estoque é destinado a quem estará no regime regular da CBS. A situação das empresas do Simples, especialmente as que optarem pelo regime regular, merece análise específica.
No Lucro Real, o crédito já existe e precisa ser preservado; no Lucro Presumido, ele nasce na virada do ano. Para os dois, o que estiver em ordem em 31 de dezembro é o que vira caixa em 2027.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.