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Tributário ·

STJ aplica valor da arrematação ao ITBI de imóvel comprado em leilão extrajudicial

Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura afastou o valor de mercado arbitrado por Curitiba e mandou usar o preço pago no leilão. A decisão segue precedentes da Segunda Turma, mas não é tese vinculante e ainda cabe recurso.

Por Priscila Nunes Rigonati · 5 min de leitura

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça publicada em 12 de novembro de 2026 determinou que o ITBI de imóvel adquirido em leilão extrajudicial seja calculado sobre o valor da arrematação, e não sobre o valor de mercado estimado pelo município. A decisão é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Segunda Turma, no REsp 2.219.826/PR, e restabeleceu sentença contra o Município de Curitiba.

O caso veio do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia mantido a cobrança pelo valor de mercado. Para a relatora, o preço pago no leilão reflete a dimensão econômica real da transmissão, nos termos do art. 38 do CTN.

A decisão importa para empresas e investidores que compram imóveis em leilões de bancos, em geral após a retomada de imóveis financiados. Quando o lance fica abaixo do valor de mercado, a diferença no ITBI pode ser relevante.

Leilão extrajudicial e a briga pela base do ITBI

No leilão extrajudicial, o imóvel é vendido sem processo judicial, normalmente pelo banco que retomou o bem de um devedor, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Nesses leilões, é comum o lance vencedor ficar abaixo do valor de mercado.

Alguns municípios não aceitam esse preço como base do ITBI. Em Curitiba, o Fisco cobrou o imposto pelo valor de mercado apurado com base na lei municipal, e o TJPR manteve a cobrança, mandando que eventual divergência fosse discutida em processo administrativo.

O que decidiu a relatora

A ministra deu provimento ao recurso e concedeu a segurança para que a prefeitura adote o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Para ela, o acórdão do TJPR destoava da jurisprudência do STJ.

O fundamento é que a base do imposto deve espelhar o valor econômico real da transmissão. Como o leilão extrajudicial é semelhante à arrematação judicial, o STJ aplica a mesma lógica: o preço pago no leilão é o valor do negócio.

A decisão cita precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido, como o REsp 1.996.625/PR, relatado pelo ministro Francisco Falcão em 2023. Nesse caso, o tribunal fixou o valor do leilão como base “independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade”.

E o Tema 1.113?

No Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), a Primeira Seção do STJ fixou que a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e que o valor declarado pelo contribuinte se presume correto. O Fisco só pode contestá-lo em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) e não pode usar valor de referência fixado unilateralmente.

O TJPR usou esse tema para manter o arbitramento do município. A relatora afastou essa leitura: no leilão extrajudicial, o valor da arrematação já é a base de cálculo, e o procedimento de arbitramento do Tema 1.113 não se aplica.

Por que a discussão não acabou

Trata-se de decisão monocrática, e não de tese vinculante. O município ainda pode recorrer ao colegiado, e a decisão vale apenas para o caso julgado.

Além disso, os precedentes citados são da Segunda Turma, e não há tema repetitivo específico sobre leilão extrajudicial. Cada prefeitura pode continuar adotando sua própria interpretação até que a questão seja levada ao Judiciário.

Um exemplo para dimensionar o impacto

Imagine um imóvel avaliado pela prefeitura em R$ 1 milhão e arrematado em leilão extrajudicial por R$ 600 mil. Com uma alíquota hipotética de 3%, o ITBI seria de R$ 30 mil pelo valor de mercado e de R$ 18 mil pelo valor da arrematação.

A diferença é de R$ 12 mil por imóvel. Para uma empresa que compra 20 imóveis por ano em leilões, a diferença chega a R$ 240 mil por ano.

Os valores são ilustrativos. A alíquota e as regras de cada município mudam o resultado.

O que isso significa para as empresas

A decisão reforça uma linha que a Segunda Turma do STJ já vinha seguindo e dá argumento a quem compra imóveis em leilão e enfrenta cobrança pelo valor de mercado. Isso inclui incorporadoras, fundos, investidores e empresas que adquirem imóveis para uso próprio.

Como não há tese vinculante, a prefeitura não está obrigada a aceitar o valor da arrematação sem discussão. A diferença de entendimento pode exigir medida judicial, como ocorreu no caso de Curitiba.

O que fazer agora

  1. Levantar as aquisições em leilão extrajudicial em que o ITBI foi cobrado acima do valor da arrematação.
  2. Verificar a regra adotada pelo município de cada imóvel antes de novas aquisições.
  3. Incluir o custo do ITBI na análise do lance, considerando o risco de cobrança pelo valor de mercado.
  4. Não recolher valores menores por conta própria, sem avaliar o risco de autuação.
  5. Avaliar com assessoria especializada a medida adequada para cada caso.

Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu sobre o ITBI em leilão extrajudicial?

No REsp 2.219.826/PR, a relatora determinou que o município use o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI, e não o valor de mercado estimado pela prefeitura.

A decisão vale para todos os municípios?

Não automaticamente. É uma decisão monocrática, sem efeito vinculante, embora siga precedentes da Segunda Turma do STJ.

O Tema 1.113 não permite que o município questione o valor?

O Tema 1.113 permite contestar o valor declarado em processo administrativo. Para a relatora, esse procedimento não se aplica ao leilão extrajudicial, em que o valor da arrematação já é a base de cálculo.

Quem pagou ITBI pelo valor de mercado pode pedir a diferença?

Pode haver espaço para discutir a restituição, observado o prazo legal e as regras do município. A viabilidade depende da análise de cada caso.

A regra vale para leilão judicial?

O STJ já tem entendimento de que, na arrematação judicial, a base do ITBI é o valor da arrematação. A decisão estende essa lógica ao leilão extrajudicial.

Quem compra imóvel em leilão busca um preço abaixo do mercado, e o ITBI pelo valor de mercado reduz parte dessa vantagem. A decisão reforça que o imposto deve acompanhar o preço efetivamente pago, mas cada município ainda pode exigir que a discussão chegue ao Judiciário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Publicação de referência: ver na fonte

Priscila Nunes RigonatiSócia · OAB/SP 347.376

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