Tributário ·
Pejotização: Carf glosa créditos de PIS e Cofins por falta de autonomia da prestadora
Por unanimidade, o Carf reconheceu a legitimidade da terceirização, mas manteve a glosa porque a prestadora era controlada pelos sócios da contratante e dependia dela para toda a sua receita. A multa qualificada caiu de 150% para 100%.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, no acórdão 3202-004.049, a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre pagamentos feitos por uma empresa a prestadoras de serviços. Para o colegiado, os serviços eram, na prática, executados por pessoas físicas, e a mão de obra paga a pessoa física não gera crédito dessas contribuições.
A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, com relatoria da conselheira Aline Cardoso de Faria, no processo nº 15504.729401/2016-17. O julgamento ocorreu em junho de 2026 e foi unânime.
O caso interessa menos pela glosa e mais pelo critério adotado. O Carf reafirmou que contratar pessoa jurídica é legítimo e apontou o que, naquele caso, foi decisivo para descaracterizar a contratação. Com a reforma tributária, esse critério tende a ganhar peso.
Terceirizar é legítimo, e o Carf reafirmou isso
O voto adotou os fundamentos do acórdão 2402-013.454, julgado em março de 2026 pela 2ª Seção do Carf no processo das contribuições previdenciárias sobre os mesmos fatos. Ali, o colegiado registrou que o STF reconhece a legitimidade da terceirização, inclusive de atividade-fim.
Também reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, que admite a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica. E afirmou que não se pode presumir a ilicitude da contratação só porque a sociedade foi constituída por profissionais que antes eram empregados da contratante.
O limite, segundo o Carf, está na realidade dos fatos. O artigo 129 não impede a fiscalização de verificar se a situação formal corresponde ao que de fato acontece. No caso, a Receita não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras: tratou os serviços como prestados diretamente pelos profissionais à autuada.
O que, sozinho, não descaracteriza a contratação
Um dos pontos mais relevantes do acórdão é a lista de elementos que, isoladamente, não bastam para afastar a contratação entre empresas. O colegiado citou:
- endereço em comum entre contratante e prestadora;
- exclusividade na prestação de serviços;
- ausência de reclamação trabalhista;
- concessão de benefícios aos profissionais;
- vínculo empregatício anterior dos sócios da prestadora com a contratante.
Na prática, isso afasta a ideia de que qualquer um desses indícios, por si só, autoriza a requalificação. A análise é feita sobre o conjunto das provas, e foi nesse conjunto que a empresa perdeu.
O que derrubou o caso: controle societário e dependência econômica
O ponto decisivo foi a estrutura societária da prestadora. Durante todo o período fiscalizado, de 2011 a 2012, ela teve como sócios majoritários, com no mínimo 80% das quotas, pessoas que também integravam o quadro societário da contratante.
Somou-se a isso o fato de que toda a receita declarada pela prestadora vinha da própria contratante. Para o Carf, o controle cruzado e a dependência econômica mostraram que não havia uma relação entre empresas autônomas. O relatório fiscal ainda apontava outros elementos, como a falta de empregados próprios e o pagamento, pela contratante, de despesas pessoais dos sócios da prestadora.
As consequências foram pesadas. Além da glosa dos créditos, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150% e atribuiu responsabilidade solidária a um sócio da autuada, com base no artigo 135, III, do CTN. Os autos de infração de PIS e Cofins somavam cerca de R$ 2,3 milhões, já com juros e multa.
O único alívio veio da Lei nº 14.689/2023, que limitou a multa qualificada. Aplicada retroativamente, ela levou o Carf a reduzir a multa de 150% para 100%. No restante, o recurso foi negado.
Por que o tema ganha peso com a reforma tributária
No sistema da Lei Complementar nº 214/2025, a remuneração paga a empregados fica fora da incidência do IBS e da CBS e, por isso, não gera crédito. Já os serviços contratados de empresas podem gerar crédito, conforme o regime tributário da prestadora.
Essa diferença cria um incentivo econômico à contratação de pessoas jurídicas a partir de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins. Muitas empresas já estão revendo modelos de contratação e estruturas societárias com esse objetivo.
O risco é repetir, em escala maior, a situação julgada pelo Carf. Reorganizar atividades é legítimo, mas planejamentos sem substância econômica tendem a ser questionados pelo fisco, e o acórdão mostra que a análise vai além do contrato: alcança quem controla a prestadora e de onde vem a sua receita.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma empresa no lucro real que paga R$ 2 milhões por ano a uma prestadora de serviços e toma crédito de PIS e Cofins à alíquota somada de 9,25%. São cerca de R$ 185 mil de créditos por ano.
Se a contratação for requalificada, a glosa somada à multa de 100% chega a R$ 370 mil por ano, antes dos juros. Em cinco anos, a conta passa de R$ 1,8 milhão, sem contar eventuais contribuições previdenciárias, como as cobradas no processo conexo a este caso.
No IBS e na CBS, cuja alíquota combinada deve ser bem superior a 9,25%, o valor em jogo tende a ser proporcionalmente maior.
O que isso significa para as empresas
A contratação de pessoas jurídicas continua legítima, inclusive para atividades essenciais ao negócio. O que o Carf exige é que a relação seja, de fato, entre empresas autônomas, e não uma reorganização interna com aparência de contrato.
O efeito não se limita aos créditos. Uma mesma estrutura pode gerar glosa de créditos, contribuições previdenciárias, multa qualificada e responsabilidade pessoal de sócios. Com a reforma, a atenção do fisco a essas operações tende a aumentar.
O que fazer agora
- Mapeie as contratações de serviços com pessoas jurídicas, em especial as ligadas a sócios ou ex-empregados.
- Dimensione os créditos de PIS e Cofins tomados sobre esses pagamentos nos últimos cinco anos.
- Avalie a exposição antes de implementar novas reestruturações pensadas para o IBS e a CBS.
- Não adote modelos prontos de contratação sem análise do caso concreto.
- Busque assessoria especializada para revisar contratos, estruturas societárias e documentação.
Perguntas frequentes
O que o Carf entende por pejotização?
A situação em que a empresa mantém contratos formais com prestadoras, mas os serviços são executados, de fato, pelos sócios dessas prestadoras como pessoas físicas. Nesse caso, os pagamentos não geram crédito de PIS e Cofins.
Contratar pessoa jurídica para a atividade-fim é proibido?
Não. O próprio Carf reafirmou a legitimidade da terceirização, inclusive de atividade-fim, e a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.
Endereço em comum ou exclusividade descaracterizam a contratação?
Isoladamente, não. O colegiado analisou o conjunto das provas.
O que levou à glosa neste caso?
Os sócios da contratante detinham no mínimo 80% das quotas da prestadora, e toda a receita dela vinha da própria contratante.
Por que a multa caiu de 150% para 100%?
Porque a Lei nº 14.689/2023 limitou a multa qualificada, e a regra mais benéfica se aplica aos processos ainda pendentes de julgamento.
A decisão vale para o IBS e a CBS?
O caso trata de PIS e Cofins de 2011 e 2012 e não vincula outros julgamentos. Mas o critério de substância econômica tende a orientar a análise das contratações também no novo sistema.
A reforma tributária cria um incentivo real para a contratação de empresas, e o Carf já mostrou como olha para essas estruturas. O que sustenta a contratação não é o contrato, mas a autonomia efetiva da prestadora.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.