Tributário ·
Carf dispensa retificação de GFIP para compensar contribuição previdenciária declarada inconstitucional
Por unanimidade, o Carf validou a compensação de contribuições pagas sobre serviços de cooperativas sem exigir a retificação das GFIPs, porque o crédito já estava reconhecido em decisão judicial definitiva. O tema, porém, ainda divide o próprio Conselho.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) como condição para a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no processo nº 15504.720738/2018-21, com relatoria do conselheiro Márcio Henrique Sales Parada.
Com isso, o colegiado reconheceu os créditos da Rio Branco Alimentos S.A., que já tinha decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação. Para o Carf, o próprio título judicial comprovava a certeza e a liquidez do crédito.
A decisão importa porque a exigência de retificar declarações é um dos principais motivos de não homologação de compensações previdenciárias. E a questão está longe de pacificada.
A contribuição de 15% sobre cooperativas e o Tema 166
O caso envolve a contribuição de 15% sobre o valor das notas fiscais de serviços prestados por cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Por anos, empresas que contratavam cooperativas recolheram esse valor à Previdência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a cobrança inconstitucional no Tema 166 da repercussão geral, em decisão que transitou em julgado em 2015. A partir daí, os valores recolhidos passaram a ser considerados indevidos.
Em 2017, a empresa obteve uma decisão judicial própria, também definitiva, reconhecendo o direito de compensar o que havia pago.
Por que a Receita negou as compensações
Mesmo com as duas decisões judiciais, a Receita Federal negou as compensações em 2018. O motivo não foi a inexistência do crédito, mas um requisito formal: a empresa não havia retificado as GFIPs dos períodos abrangidos pela decisão.
A GFIP era a declaração em que as empresas informavam as contribuições previdenciárias antes da implantação do eSocial e da DCTFWeb. Para a Receita, retificá-la é a forma de demonstrar que o valor compensado foi, de fato, declarado e recolhido a maior.
Esse entendimento aparece em soluções de consulta da Cosit, que condicionam a compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente à retificação da GFIP correspondente. Na prática, uma exigência acessória passou a bloquear um direito já reconhecido pelo Judiciário.
O que o Carf decidiu
Prevaleceu, por unanimidade, o voto do relator. Ele reconheceu que a retificação da GFIP costuma ser exigida para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. No caso, porém, essa prova já estava feita: o título judicial definitivo demonstrava o direito da empresa.
O relator também considerou que os efeitos previdenciários da retificação para os trabalhadores seriam irrelevantes ou inexistentes. Com os requisitos de controle do crédito cumpridos, condicionar a compensação à retificação seria uma exigência desproporcional.
O colegiado reconheceu os créditos referentes aos valores declarados nas GFIPs e efetivamente recolhidos. Ou seja, a prova do pagamento continuou indispensável; o que se afastou foi apenas a obrigação de refazer as declarações.
Por que a discussão não acabou
A decisão é favorável, mas tem alcance limitado. Foi proferida por uma turma ordinária, não tem efeito vinculante e levou em conta as particularidades do caso, especialmente a existência de decisão judicial transitada em julgado.
O próprio Carf está dividido. Em outro julgamento, no processo nº 10830.724961/2018-21, prevaleceu por voto de qualidade o entendimento oposto: a retificação da GFIP seria requisito indispensável para a compensação, ainda que o crédito decorresse de decisão judicial.
Há ainda a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que passou a dispensar a retificação das declarações quando o crédito previdenciário decorre de decisão judicial definitiva. Mas há divergência sobre o seu alcance: parte dos especialistas entende que a dispensa vale apenas para os períodos declarados no eSocial e na DCTFWeb, e não para os períodos antigos, informados em GFIP. Essa incerteza mantém o risco de glosa.
Um exemplo para dimensionar o impacto
Imagine uma empresa que contratou R$ 3 milhões por ano em serviços de cooperativas de trabalho. A contribuição de 15% representava R$ 450 mil por ano, ou R$ 2,25 milhões em cinco anos, antes da correção pela Selic.
Se esse crédito for usado para compensar outros débitos e a compensação não for homologada por falta de retificação, os débitos voltam a ser cobrados. Além dos R$ 2,25 milhões, podem incidir multa de mora de até 20%, cerca de R$ 450 mil, e juros.
Ou seja: um requisito formal pode transformar um crédito reconhecido pelo Judiciário em um débito em cobrança.
O que isso significa para as empresas
A decisão reforça um argumento importante para quem tem compensações previdenciárias não homologadas apenas por falta de retificação da GFIP: quando o crédito está amparado em decisão judicial definitiva e o recolhimento está comprovado, a exigência formal pode ser questionada.
Por outro lado, o tema não está pacificado. O resultado depende da origem do crédito, do período envolvido, da documentação disponível e do colegiado que julgar o caso.
O que fazer agora
- Levante as compensações previdenciárias feitas com base em decisões judiciais e verifique a situação de cada uma.
- Identifique os processos em que a não homologação se baseou apenas na falta de retificação.
- Reúna a documentação que comprova o recolhimento e o trânsito em julgado.
- Não compense nem retifique declarações sem avaliar os efeitos de cada escolha.
- Avalie com assessoria especializada a estratégia adequada para defender os créditos.
Perguntas frequentes
O que o Carf decidiu?
Que a falta de retificação da GFIP não impede a compensação de contribuições previdenciárias quando o crédito está reconhecido em decisão judicial definitiva e o recolhimento está comprovado.
Qual contribuição estava em discussão?
A de 15% sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e declarada inconstitucional pelo STF no Tema 166.
A decisão vale para todas as empresas?
Não. É uma decisão de turma ordinária, sem efeito vinculante, e há julgamento do próprio Carf em sentido contrário.
A IN RFB nº 2.272/2025 resolve a questão?
Ela dispensa a retificação quando o crédito decorre de decisão judicial definitiva, mas há divergência sobre sua aplicação aos períodos declarados em GFIP.
Ainda é preciso comprovar o pagamento?
Sim. O Carf reconheceu os créditos relativos aos valores declarados e efetivamente recolhidos. O que foi afastado foi apenas a exigência de retificação.
A decisão valoriza a substância sobre a forma, mas não encerra a controvérsia. Quem tem créditos previdenciários reconhecidos judicialmente precisa avaliar cada compensação antes que uma exigência formal comprometa o direito.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.